MEDÁLIA DE MÉRITO "CORONEL TITO FULGÊNCIO DE SOUZA SANTOS" agraciada à Dra. Mª Angélica de Moura Leite Caldeira - nesta terça-feira, 03 de junho/2008, em sonelidade durante a "Semana da Polícia Militar", realizada na APM - Academia de Polícia Militar de MG (Prado BH), presidida pelos Cel. PM Dorgival Olavo Guedes Júnior, Chanceler Cel. PM Zeder Gonçalves do Patrocínio, Membros da Comissão de Medalhas: Cel PM Genedempsey Bicalho Cruz, Cel. PM Flávio Fürst, Cel. PM Cláudio Lelis Araújo, Cel BM José Irene Teixeira, Cel. BM Cláudio Vinício Serra Teixeira, Secretária Mª Ana Corrêa Schiavo.

ACONSELHO DE ADVOGADO

Um advogado circulou a seguinte informação para os empregados na Companhia dele:  
 
1.
  Não assine a parte de trás de seus cartões de crédito  . Ao invés, escreva 'SOLICITAR RG' .

2.
Ponha seu número de telefone de trabalho em seus cheques em vez de seu telefone de casa. Se você tiver uma Caixa Postal de Correio use este em vez de seu endereço residencial. Se você não tiver uma Caixa Postal, use seu endereço de trabalho. Ponha seu telefone celular ao invés do residencial.

3.
 Tire Xerox do conteúdo de tua carteira. Tire cópia de ambos os lados de todos os documentos, cartão de crédito, etc. Você saberá o que você tinha em sua carteira e todos os números de conta e números de telefone para chamar e cancelar. Mantenha a fotocópia em um lugar seguro. Também leve uma fotocópia de seu passaporte quando for viajar para o estrangeiro. Se sabe de muitas estórias de horror de fraudes com nomes, CPF, RG, cartão de créditos, etc... roubados.

Infelizmente, eu, um advogado, tenho conhecimento de primeira mão porque minha carteira foi roubada no último mês. Dentro de uma semana, os ladrões ordenaram um caro pacote de telefone celular, aplicaram para um cartão de crédito VISA, tiveram uma linha de crédito aprovada para comprar um computador, dirigiram com minha carteira...

E MAIS....

 
4.
 Nós fomos informados que nós deveríamos cancelar nossos cartões de crédito imediatamente. Mas a chave é ter os números de telefone gratuitos e os números de cartões à mão, assim você sabe quem chamar.  
Mantenha estes onde você os possa achar.
 
5.
 Abra um Boletim Policial de Ocorrência ( B.O.) imediatamente na jurisdição onde seus cartões de crédito, etc., foram roubados. Isto prova aos credores que você tomou ações imediatas, e este é um primeiro passo para uma investigação (se houver uma).

Mas aqui está o que é talvez mais importante que tudo:


6.
 Chame imediatamente o SPC (11-3244-3030) e SERASA (11-33737272) (e outros órgãos de crédito se houver) para pedir que seja colocado um alerta de fraude em seu nome e número de CPF. Eu nunca tinha ouvido falar disto até que fui avisado por um banco que me chamou para confirmar sobre uma aplicação para empréstimo que havia sido feita pela Internet em meu nome. O alerta serve para que qualquer empresa que confira seu crédito saiba que sua informação foi roubada, e eles têm que contatar você por telefone antes que o crédito seja aprovado.

Até que eu fosse aconselhado a fazer isto (quase duas semanas depois do roubo), todo o dano já havia sido feito. Há registros de todos os cheques usados para compras pelos ladrões, nenhum de que eu soube depois que eu coloquei o alerta. Desde então, nenhum dano adicional foi feito, e os ladrões jogaram fora minha carteira. Este fim de semana alguém a devolveu para mim. Esta ação parece ter feito eles desistirem.

Passamos para frente muitas piadas pela Internet . Mas se você estiver disposto a passar esta informação, realmente poderá ajudar alguém."
(a.d.)

"Adultério não é crime!"

ADULTÉRIO NÃO É CRIME, MAS É TRAIÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO  POR DANO MORAL.

A Lei nº 11.106/05, não mais considera o "adultério" como fato criminoso, por entender que a família e o matrimônio estão  protegidos por outras leis que tratam da questão mais particularmente.

o "crime de adultério" tinha uma pena simbólica prevista para o culpado que variava de 15 dias a 6 meses de detenção (art. 240 CP). Tinha mais um caráter de punir o adúltero para  resgatar a honra do ofendido perante a sociedade.

hodiernamente o adultério não é mais considerado como uma ofensa grave à sociedade como um todo, saindo da objetividade do direito penal. essa ofensa atinge a interesses de cunho particular figurando na esfera da moral. Atinge à pessoa; à sociedade, pouco importa.

O Dicionário Aurélio define o adultério como "infidelidade conjugal; amantismo, prevaricação". No Direito Penal, este extinto crime se consumaria com a prática inequívoca do ato sexual. A traição, por sua vez, é um ato muito mais amplo do que o adultério.

A Traição é deslealdade E infidelidade conjugal. viola o dever de fidelidade recíproca, dever de respeito e consideração mútuos impostos pelo casamento – art. 1.566, CC -  e, assim, fundamenta o pedido de separação judicial por culpa, desde que a violação desses deveres torne insuportável a vida conjugal. (Art. 1.572, CC).  

E, apesar de o "adultério" não mais ser tido como crime, o cônjuge traído pode ser “compensado” pelo dano moral sofrido, não com a prisão do cônjuge traidor, mas com a diminuição de seu patrimônio se o cônjuge infiel for compelido a pagar indenização ao traído.

O pleito de haver indenização deriva de mandamento constitucional que diz ser inviolável a honra da pessoa, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (Art. 5º, X, CF). Destarte, considerando que a traição gera dor e sofrimento ao traído, é perfeitamente cabível que o judiciário lhe defira o direito à indenização, como forma de ressarcimento por dano moral.

Para tanto, o cônjuge inocente deverá ingressar com ação de separação judicial litigiosa e, em face desta, pedir a indenização. O juiz fixará o valor da indenização, considerado o dano diante do caso concreto e dentro do bom senso que atenda ao espírito da Lei de reparar o dano moral e não tolerar ofensa à honra dos indivíduos. Ressalte-se que a indenização por dano moral tem uma função reparatória ao ofendido e um caráter pedagógico, que pretende coibir o autor de repetir o ato reprovável que lhe custa um dano patrimonial. Não se trata de vingança, mas a indenização pode proporcionar ao ofendido algum conforto, prazer ou meio de abrandar o sofrimento que não tem preço e, sobretudo, sentir a proteção da justiça.

Pedro Caldeira, advogado.

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"Advogado correspondente: uma opção profissional no mercado"

O mundo da globalização ganha novos contornos na área jurídica com a atuação dos chamados 'advogados correspondentes', que representam, atualmente, a melhor solução em termos de praticidade e eficiência para os grandes escritórios Ser versátil é qualidade para poucos. Para um advogado 'correspondente', no entanto, a versatilidade é fundamental - ele tem que ser, obrigatoriamente, do tipo que está sempre correndo contra o tempo e faz as vezes de 'braço direito' dos escritórios em outros estados.

No entanto, há Advogados correspondentes (com 'A' maiúsculo, mesmo!) e advogados correspondentes. Os primeiros agem 'de ofício', agilizando o andamento das ações. São os preferidos dos escritórios. Outros, se limitam a tomar providências processuais quando são solicitadas expressamente. Para quem conhece o mercado de trabalho essa é uma das principais características que diferenciam os profissionais do setor.

No Distrito Federal, os serviços de advogado correspondentes são mais solicitados do que nos outros estados. Isso, claro, em virtude dos tribunais superiores estarem instalados na Capital. Embora os correspondentes costumem reclamar do pouco tempo que os escritórios exigem para receber o trabalho pronto, todos são unânimes em afirmar que o serviço é um dos melhores: o correspondente não precisa esperar um volume certo de ações para garantir o salário mensal, pois a proporção de ações que tramitam nos tribunais é bem grande.

Para o melhor desempenho da função, os escritórios recomendam que o advogado correspondente trabalhe em horário comercial (muitos não têm horário fixo ou têm horários irregulares). Alguns aparatos tecnológicos também são indispensáveis, como fax e e-mail, para receber, com segurança, as petições que deve protocolar.

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Carreira Eclética

Dependendo do objetivo do advogado, a carreira pode exigir alguns 'malabarismos' da profissão. Se ele realmente pretende atuar nos processos, a tendência é a especialização, o que não ocorre se o advogado se dedicar apenas a acompanhar os processos, sem praticar os atos processuais. Mas todos os escritórios são unânimes em afirmar: quanto mais eclético for o advogado, mais clientes ele terá.

Do ponto de vista de quem contrata os serviços de um advogado correspondente, a maior dificuldade é encontrar um correspondente responsável e dedicado, porque as empresas precisam de alguém que cuide dos processos como se fossem seus.

Por causa disso, o mercado de trabalho às vezes demonstra uma certa 'restrição' na área. Afinal, todo o trabalho do correspondente é baseado na confiança, que exige que os contratos sejam feitos através de 'indicações', por amizades, ou através de um intercâmbio entre os escritórios. Alguns preferem formar parcerias para montarem filiais da empresa, em vez de procurarem os serviços de um correspondente.

Outra complicação é a distância, que acaba encurtando os prazos processuais. Mas com o advento da Internet, este obstáculo já está sendo superado.

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Vantagens

A primeira vantagem, para quem contrata os serviços de um advogado correspondente, é que um escritório definitivamente não conseguiria acompanhar um processo a mais de 1.000 Km de distância em função do custo e do tempo gasto para esta tarefa. Além disso, é óbvio, o advogado correspondente conhece mais a Justiça e as normas locais da Comarca onde trabalha do que o escritório que está fora dela, o que contribui para o melhor andamento do processo. Para o correspondente, a maior vantagem certamente é o ganho financeiro. Quando um advogado consegue estabelecer 'vínculos' com os escritórios que utilizam este serviço, o trabalho pode render bastante.

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Honorários

Os honorários podem ser pagos ao menos por quatro critérios distintos: por hora trabalhada, por processo, por tarefa ou um fixo mensal, considerando o volume de trabalho. Os custos desse serviço dependem da função desempenhada pelo advogado correspondente. Isto porque, caso o advogado atue no processo, elaborando memoriais ou fazendo sustentação oral, o valor investido é mais alto, sendo compensador apenas se a atividade processual depender da presença do advogado, como no caso da sustentação oral, já que o correspondente dispensa o custo de uma passagem de avião.

Os valores também dependem do volume de processos a serem acompanhados, por isso não podem ser calculados os custos exatos."

(Jornal "Gazeta Jurídica", de 16 de março de 1998, página 17, Brasília/DF)

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